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Atenção: Os diplomas normativos aqui apresentados constituem a regulamentação mais imediata referente ao processo administrativo de imposição de multas administrativas trabalhistas e notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) e da Contribuição Social, mas não esgotam a matéria. Para consultar outros diplomas, como Normas Regulamentadoras, Precedentes Administrativos, dentre outros, acesse o site da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

• Consolidação das Leis do Trabalho: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Lei 8.036/1990: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
• Lei 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei Complementar 110/2001: Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
• Regulamento da Inspeção do Trabalho: Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
• Decreto 9.094/2017: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
• Instrução Normativa (IN) 02/2021: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.
• Portaria MTP 667/2021 (compilada): Dispõe sobre a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social, sobre o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista e a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista, sobre a missão da Certidão de Débitos Trabalhistas, dentre outros.