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Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito

Secretaria de Inspeção do Trabalho

A partir de 01/10/2024 todas as notificações do processo eletrônico serão feitas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O empregador deverá cadastrar no DET os endereços de e-mail de contato para receber o aviso de publicação de notificações na caixa postal do DET.

Portal do DET: https://det.sit.trabalho.gov.br
Canal para tirar dúvidas exclusivamente sobre o DET: domicilio.sit@trabalho.gov.br
Manual completo: https://det.sit.trabalho.gov.br/manual
Dúvidas sobre o Processo Eletrônico: Clique aqui para ver o contato da Unidade de Multas e Recursos do seu Estado.

Por meio deste site você conseguirá:

Consultas

Consultar instruções gerais sobre o processo
Consultar o andamento processual
ELETRÔNICO FÍSICO
Consultar a íntegra do processo
ELETRÔNICO
Consultar fundamentações (análises)
FÍSICO

Movimentação processual

Apresentar defesa ELETRÔNICO
Apresentar recurso ELETRÔNICO
Apresentar outros documentos ELETRÔNICO

Pagamentos

Emitir DARF para pagamento
ELETRÔNICO FÍSICO

Certidões

Emitir e validar certidões
EMITIR VALIDAR

Apenas os processos eletrônicos permitem o protocolo de defesas e recursos neste site. Todo documento referente a processo físico deve ser apresentado em papel e protocolado nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, ou enviado via postal.

Consultas

Movimentação processual

Pagamentos

Certidões

verifique se o seu processo é eletrônico