A partir de 01/10/2024 todas as notificações do processo eletrônico serão feitas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O empregador deverá cadastrar no DET os endereços de e-mail de contato para receber o aviso de publicação de notificações na caixa postal do DET.
- Portal do DET: https://det.sit.trabalho.gov.br
- Canal para tirar dúvidas exclusivamente sobre o DET: domicilio.sit@trabalho.gov.br
- Manual completo: https://det.sit.trabalho.gov.br/manual
- Dúvidas sobre o Processo Eletrônico: Clique aqui para ver o contato da Unidade de Multas e Recursos do seu Estado.
Por meio deste site você conseguirá:
Consultas
- Consultar instruções gerais sobre o processo
- Consultar o andamento processual
- Consultar a íntegra do processo
- Consultar fundamentações (análises)
Movimentação processual
- Apresentar defesa ELETRÔNICO
- Apresentar recurso ELETRÔNICO
- Apresentar outros documentos ELETRÔNICO
Pagamentos
- Emitir DARF para pagamento
Apenas os processos eletrônicos permitem o protocolo de defesas e recursos neste site. Todo documento referente a processo físico deve ser apresentado em papel e protocolado nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, ou enviado via postal.